1. Disposições Iniciais

O presente documento define os Termos de Serviço da plataforma NutriGOV, desenvolvida e mantida pela G2C SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 52.791.353/0001-50, com sede na Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2367, Sala 911, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01401-900.

Ao utilizar o NutriGOV, o usuário reconhece e aceita integralmente as condições aqui previstas, bem como a Política de Privacidade associada.

2. Finalidade da Plataforma

O NutriGOV é destinado exclusivamente a órgãos públicos de educação, sendo uma solução para a Gestão de Alimentação Escolar.

A plataforma foi concebida para apoiar secretarias municipais e estaduais de educação na organização e controle da alimentação escolar, com foco em:

• Cadastro e gerenciamento de alimentos, pratos e cardápios-modelo
• Planejamento anual e periódicos de consumo
• Levantamento dos quantitativos necessários para atender toda a rede de alunos e escolas
• Acompanhamento de remessas e execução do fornecimento
• Relatórios de consumo e indicadores de eficiência
• Histórico completo de registros, garantindo transparência e auditoria

3. Partes Envolvidas

• Provedora do Serviço: G2C SOLUÇÕES, responsável por manter a disponibilidade técnica e a operação da plataforma.
• Contratante/Órgão Público: a secretaria ou entidade da educação pública que licencia o uso da plataforma.
• Usuários Autorizados: servidores e gestores indicados pelo órgão contratante para operar o NutriGOV.

4. Deveres da G2C SOLUÇÕES

Compete à G2C SOLUÇÕES:

• Manter a operação estável do NutriGOV, aplicando atualizações e correções
• Implementar medidas de segurança para proteção dos dados
• Oferecer suporte técnico pelos canais oficiais
• Tratar dados pessoais como operadora, sempre conforme instruções do órgão contratante, em observância à LGPD

5. Deveres dos Usuários

Os usuários autorizados comprometem-se a:

• Utilizar o NutriGOV apenas para fins institucionais relacionados à alimentação escolar
• Respeitar os limites de acesso definidos pelo órgão contratante
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais
• Inserir informações verídicas e compatíveis com a finalidade do sistema
• Observar a legislação vigente, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

6. Responsabilidades

• Do Órgão Contratante: assegurar a base legal para o tratamento de dados, definir os usuários habilitados e responder pelo conteúdo registrado na plataforma.
• Da G2C SOLUÇÕES: garantir a disponibilidade técnica, proteger os dados sob sua responsabilidade e cumprir as disposições legais e contratuais.

7. Conteúdo e Dados

Todos os registros relacionados a alimentos, cardápios, planejamentos, relatórios e demais informações inseridas no NutriGOV pertencem ao órgão contratante.

A G2C SOLUÇÕES não se responsabiliza pelo conteúdo cadastrado, atuando apenas como prestadora de serviço tecnológico.

8. Propriedade Intelectual

O NutriGOV, suas marcas, manuais, interfaces, código-fonte e demais elementos pertencem exclusivamente à detentora da sua propriedade intelectual e têm a G2C SOLUÇÕES, como única detentora do direito de exploração comercial.

É proibida a reprodução, modificação ou distribuição não autorizada.

9. Suporte e Comunicação

O suporte será prestado pela Central de Suporte do NutriGOV, através do e-mail: [email protected].

Podem ser utilizados, adicionalmente, canais oficiais como WhatsApp Business API e canais oficiais do Instagram corporativo. Não é recomendável o envio de informações sensíveis por esses meios.

10. Suspensão e Encerramento

O acesso ao sistema poderá ser suspenso ou encerrado em caso de:

• Descumprimento destes Termos
• Violação da legislação aplicável
• Determinação legal ou judicial
• Condutas que comprometam a segurança ou estabilidade do sistema

O órgão contratante poderá revogar o acesso de seus usuários a qualquer momento.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do NutriGOV segue as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade, que integra o presente Termo.

A utilização da plataforma implica ciência e concordância com tais disposições.

12. Foro e Legislação

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo ajuste diverso em contrato.

13. Alterações e Atualizações

A G2C SOLUÇÕES poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo as versões atualizadas publicadas no mesmo endereço eletrônico.

Mudanças relevantes serão comunicadas formalmente ao órgão contratante.